O MPLA, partido no poder em Angola desde 1975, disse hoje que a UNITA “não foi capaz de defender” o seu Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regularização Patrimonial”, documento que “não deverá ser votado” na plenária de quinta-feira.
“O partido UNITA não foi capaz de defender o seu próprio documento. Quem propõe tem que defender, mas sinto que não foi capaz de defender o seu documento e, em contrapartida, tentou utilizar algumas bocas de aluguer, com outros partidos da oposição”, afirmou hoje Salomão Xirimbimbi, presidente do grupo parlamentar do MPLA.
O deputado que falava hoje em conferência de imprensa sobre propostas de leis que vão à votação na próxima reunião do Parlamento, referiu ainda não ter notado qualquer acutilância da UNITA, maior partido da oposição no país, na defesa do documento já discutido na especialidade.
“E também, a UNITA utilizou outras organizações de pessoas próximas, para junto da sociedade civil defenderem estes determinados princípios, porque nós não fugimos a nada e estivemos presentes em todos os debates promovidos a propósito”, adiantou.
Em causa está o Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regularização Patrimonial, iniciativa do grupo parlamentar da UNITA, que surge na senda da necessidade do repatriamento de capitais.
O documento já discutido pelas comissões de especialidade do Parlamento angolano, obteve 13 votos favoráveis, 49 abstenções e nenhum voto contra, enquanto a Proposta de Lei de Repatriamento de Capitais, do Governo do MPLA, foi aprovada na especialidade com 51 votos a favor, dois contra e 12 abstenções da UNITA.
Socorrendo-se do Regimento Interno da Assembleia Nacional e aludindo ao curso da votação na especialidade, o deputado do MPLA referiu que o projecto da UNITA “não tem condições” de ser apreciado em sede do plenário para votação final e global.
“São considerados aprovados e em condições de serem remetidos ao Presidente da Assembleia Nacional os projectos de relatórios pareceres, de relatórios e de pareceres que obtenham voto favorável da maioria absoluta dos deputados presentes à reunião de comissão ou comissões de trabalho especializado”, argumentou.
De acordo ainda com Salomão Xirimbimbi, “não se pode esperar do grupo parlamentar do MPLA uma atitude que seja de subversão à Proposta de Lei do Executivo, ou seja, não podemos adoptar um projecto de lei que não é da sua iniciativa, mas isso não significa que não pode olhar para ele e foi o que nós fizemos”.
Salomão Xirimbimbi explicou ainda que o MPLA “até havia solicitado a um deputado neutro da oposição, a fazer uma análise comparativa da proposta do Governo e da UNITA, em busca de pontos de convergência para eventual conciliação, mas não foram detectados quaisquer pontos de contactos”.
“Internamente desencadeamos processos de auscultação de várias entidades e organizações profissionais, onde ouvimos os seus pareceres e os seus comentários, ainda desenvolvemos um amplo debate interno a nível do grupo parlamentar”, sublinhou.
Na ocasião, o presidente do grupo parlamentar do MPLA apontou ainda várias “insuficiências” constantes do projecto da UNITA, tendo ainda acusado aquela força política de se ter “socorrido da Lei do Orçamento Geral do Estado, de 2010, de Portugal para elaborar o documento”.
E num olhar à instalação das autarquias locais em Angola, previstas para 2020, o deputado fez saber que estão já em sede do Parlamento dois diplomas da UNITA, realçando que o pacote autárquico do executivo será suportado por 12 diplomas, que darão entrada na assembleia, em Junho.
Para o líder parlamentar do partido no poder desde a independência e, por isso, responsável exclusivo pela corrução e pela fuga de capitais (ambas envolvendo dirigentes, empresários, generais etc. só do MPLA), todo o pacote autárquico deverá ser aprovado “por consensos, o que não significa unanimidade”, lembrou, referindo que as autarquias “não deverão surgir” em todo os municípios do país.
“A definição dos municípios para a implementação das autarquias será em sede parlamentar. O país deve caminhar gradualmente na escolha dos municípios para as autarquias. O MPLA não teme realizar eleições onde quer que seja”, alertou.
Repatriar premiando os corruptos
O autóctone angolano, de todas as latitudes, raças e credos religiosos, tem sido, para desgraça colectiva, confrontado com a tese de estar a ser, de continuar a ser, governado por corruptos e ladrões, que açambarcam e privatizaram o Estado, uma mancha para os visados como, também, directa ou indirectamente, atingindo a honra dos honestos e dignos trabalhadores.
Esta lógica é tão velha, como actual, porquanto a minoria milionária e bilionária, engorda com o minguar dos cofres públicos, dolosamente pilhados por um bando com identidade partidária, que se aproveita da falta de escrutínio da sua acção enquanto governantes, por parte dos cidadãos, para desfilar imunidade e impunidade pelos corredores do poder.
Por esta razão, quando alguns jovens, indignados, se manifestam face à roubalheira institucional, os mafiosos accionam o botão policial para soltar os cães famintos e bastões, visando conter a revolta que calcorreia na mente de milhões de cidadãos honestos, que se afastam, diariamente, da política e dos políticos, por falta de coragem de vir para as ruas gritar contra a corrupção.
A corrupção (desde o período de partido único, instituído por Agostinho Neto) não é um fenómeno isolado de meia dúzia de elementos, mas do grupo hegemónico que controla o regime desde 1975, como proletário, mas cuja prática discriminatória se identifica com o capitalismo selvagem e fascista.
É pois uma prática mafiosa que faz o regime angolano navegar, com ligeireza, nos cofres públicos, face à cobertura policial e militar, ideologicamente comprometida com o regime cleptocrata que dominando os poderes económico, financeiro, político, administrativo e social, rouba as finanças e património público, institucionalizando a pilhagem, partilhada a todos níveis.
É este quadro dantesco que leva, cada vez mais, os cidadãos a perderem o respeito pelos actuais dirigentes, cuja vida de lorde, contrasta com a pobreza e miséria de mais de 20 milhões de autóctones, sem uma aspirina, vacina, pão, luz, água, caderno, lápis e liberdade…
Sabe-se que nem todos gestores ou agentes públicos são corruptos ou ladrões do dinheiro público, mas sendo uma gota de água, por vezes, são confundidos com as elites institucionalmente corruptas, mas o povo tem memória e conta com estes, para no dia do juízo final, poderem fornecer acervo probatório bastante, contra esta máfia que está a corroer a sociedade.
O engenheiro Manuel Vicente, caído em suposta desgraça interna, é o rosto mais visível, face à acusação blindada de alegado branqueamento de capitais, tráfico de influência e corrupção, por dentre outras, ter “comprado” o silêncio, por mais de 700 mil euros (cerca de 1 milhão de dólares), de um procurador da República portuguesa (também constituído arguido), para apagar provas e processos, como o da aquisição de imóveis milionários, para Manuel Hélder Vieira Dias Kopelipa e Leopoldino Fragoso, ambos da Casa de Segurança da anterior Presidência da República, por não conseguir justificar a proveniência lícita desse dinheiro, pese refugiar-se na ladainha de ter sido PCA da Sonangol e consultor de outras empresas, argumentos tão frágeis, quão ridículos, que não colhem…
O direito nacional pátrio não proíbe que um corrupto, um ladrão ou assassino possa estar a contas com o direito internacional, quando a sua acção transcende as fronteiras nacionais. Dinheiro público, comprovadamente dado como desviado, por alguém, deve ser perseguido, lá onde estiver e o autor algemado. O estranho é assistir a instituições públicas, com o Presidente da República no topo, a defender um ente privado quando deveriam exigir deste um posicionamento consentâneo com as acusações.
Folha 8 com Lusa
